AREsp 1930755 - DECISAO

AREsp 1930755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do arbitramento dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbrace pela Súmula 7/STJ) e o valor de R$ 500,00 fixado por apreciação equitativa não se demonstrou, nos autos e à luz da jurisprudência citada, irrisório a ponto de autorizar a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Autor: José Messias da Silva; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de São Gonçalo/RJ; Recorrente: Defensoria Pública Estadual - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Por Falecimento, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Súmula 7/stj Extinção Do Feito Por Falecimento +1 more

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Parties

José Messias da Silva

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de São Gonçalo/RJ

Réu

Defensoria Pública Estadual - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 85, §2º, I a IV, e §8º do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 posse ou não da irrisoriedade do valor arbitrado a título de honorários (R$ 500,00)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do arbitramento dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório (óbrace pela Súmula 7/STJ) e o valor de R$ 500,00 fixado por apreciação equitativa não se demonstrou, nos autos e à luz da jurisprudência citada, irrisório a ponto de autorizar a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.