AREsp 1705100 - DECISAO

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Concluiu-se que, em demandas de fornecimento de medicamentos, o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo, de modo que é indevida a determinação judicial para emenda da petição inicial visando incluir o Estado no polo passivo; diante de entendimento dominante sobre o tema, aplicou-se a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a impossibilidade de inclusão do recorrente no polo passivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedido provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Intervenção Iussu Iudicis, Súmula 568/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo Intervenção Iussu Iudicis +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da Fazenda Pública estadual no polo passivo configura intervenção iussu iudicis e nulidade processual
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos em demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em demandas de fornecimento de medicamentos, o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo, de modo que é indevida a determinação judicial para emenda da petição inicial visando incluir o Estado no polo passivo; diante de entendimento dominante sobre o tema, aplicou-se a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a impossibilidade de inclusão do recorrente no polo passivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedido provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se incluir o recorrente no polo passivo da demanda.