CC 184078 - DECISAO

CC 184078 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ e o art. 109, I, da CF, de modo que a competência retorna à Justiça estadual e o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão federal que excluiu a União.

Parties
Autor: Ana Barreto Marcon; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Federal Vs Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Federal Vs Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Ana Barreto Marcon

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e consequente ausência de competência da Justiça Federal
  3. 3 Vedação ao reexame pelo Juízo Estadual de decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ e o art. 109, I, da CF, de modo que a competência retorna à Justiça estadual e o Juízo Estadual não pode reexaminar a decisão federal que excluiu a União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.