Pet 14749 - DECISAO

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Não havendo nos autos elementos que justifiquem a competência desta Corte Superior (ação proposta em primeiro grau, sem recurso interposto e sem documentos de conflito de competência), reconheceu-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Réu: Município de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Reconhecimento da incompetência do STJ para o julgamento da lide e remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Competência Do STJ, Remessa Ao Juízo De Origem
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Competência Do STJ Remessa Ao Juízo De Origem

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Parties

Município de São José

Réu

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da demanda
  2. 2 fornecimento do medicamento Etravirina para uso off-label no tratamento de Ataxia de Friedreich

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que justifiquem a competência desta Corte Superior (ação proposta em primeiro grau, sem recurso interposto e sem documentos de conflito de competência), reconheceu-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do STJ para o julgamento da lide e remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José - SC.

Orders

  • Determino a remessa dos autos para o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José - SC.
  • Publique-se.