AREsp 1954107 - DECISAO

AREsp 1954107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, concluiu-se que o Município possui legitimidade passiva ad causam e que estavam presentes os requisitos para concessão da tutela (prescrição médica e hipossuficiência), não sendo suficiente o argumento genérico de escassez de recursos, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Direito À Saúde, Astreinte
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Direito À Saúde Astreinte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para fornecimento de medicamento excepcional
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde
  3. 3 requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS (Recurso Repetitivo 1.657.156/RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, concluiu-se que o Município possui legitimidade passiva ad causam e que estavam presentes os requisitos para concessão da tutela (prescrição médica e hipossuficiência), não sendo suficiente o argumento genérico de escassez de recursos, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.