EREsp 1970190 - DECISAO

EREsp 1970190 - DECISAO

A Terceira Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau porque, na linha de sua jurisprudência, a ausência de previsão no rol da ANS não exonera o plano de saúde do dever de custear tratamento ou medicamento necessário para doença contratualmente coberta quando prescrito por médico, e é abusiva a recusa de cobertura que importe em ingerência na atividade médica; por isso o acórdão que havia mantido a negativa foi reformado.

Parties
Autor: ALBERTINA BECKER ROHDE (ALBERTINA); Réu: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido (terceira Turma/stj)
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

ALBERTINA BECKER ROHDE (ALBERTINA)

Autor

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido (terceira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta o dever do plano de saúde de custear tratamento/medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Se a operadora pode recusar cobertura com base em cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 Se o rol da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo

Ratio Decidendi

A Terceira Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau porque, na linha de sua jurisprudência, a ausência de previsão no rol da ANS não exonera o plano de saúde do dever de custear tratamento ou medicamento necessário para doença contratualmente coberta quando prescrito por médico, e é abusiva a recusa de cobertura que importe em ingerência na atividade médica; por isso o acórdão que havia mantido a negativa foi reformado.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou a UNIMED ao custeio e fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) em favor de ALBERTINA, conforme prescrição médica, em quantidade e tempo necessários, até a conclusão do tratamento.