CC 180374 - ACORDAO

CC 180374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação nem se pode rediscutir a decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, reconhecida a exclusão da União pela Justiça Federal, a competência deve ser declarada da Justiça Estadual e não cabe ao conflito reexaminar tal exclusão.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC; Réu (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Tubarão/SC

Réu

União

Réu (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quando o Juízo Federal reconhece a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Se o conflito de competência é espaço adequado para rediscutir decisão da Justiça Federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação nem se pode rediscutir a decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência consolidada, reconhecida a exclusão da União pela Justiça Federal, a competência deve ser declarada da Justiça Estadual e não cabe ao conflito reexaminar tal exclusão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.