AREsp 1963158 - DECISAO

AREsp 1963158 - DECISAO

O Tribunal considerou presentes os precedentes do STF e do STJ que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos para garantia do direito à saúde e aplicou os requisitos do REsp 1657156, mantendo a obrigação estatal de assistência e autorizando a substituição por genérico quando de eficácia equivalente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrida/parte Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Reserva Do Possível, Substituição Por Genérico, Repercussão Geral RE 855178, Recurso Repetitivo Resp 1657156
Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Reserva Do Possível +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de Muriaé
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde
  3. 3 aplicabilidade da tese dos recursos repetitivos (REsp 1657156) aos medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou presentes os precedentes do STF e do STJ que reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos para garantia do direito à saúde e aplicou os requisitos do REsp 1657156, mantendo a obrigação estatal de assistência e autorizando a substituição por genérico quando de eficácia equivalente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.