REsp 1966944 - DECISAO

REsp 1966944 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal que condenou o Município de Brasilândia/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul ao fornecimento do medicamento, sendo pacífico no STJ que a superveniência de sentença encerra a eficácia provisória de decisões interlocutórias e torna prejudicado o exame de recurso especial contra acórdão que versou sobre tutela antecipada ou liminar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e precedentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Município de Brasilândia/MS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Superveniente)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Direito À Saúde, Perda De Objeto, Medidas Liminares E Tutela Antecipada
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Direito À Saúde Perda De Objeto Medidas Liminares E Tutela Antecipada

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Município de Brasilândia/MS

Recorrido

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial em razão de sentença superveniente
  2. 2 fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA e autorização para importação para uso próprio
  3. 3 prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana na ponderação de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal que condenou o Município de Brasilândia/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul ao fornecimento do medicamento, sendo pacífico no STJ que a superveniência de sentença encerra a eficácia provisória de decisões interlocutórias e torna prejudicado o exame de recurso especial contra acórdão que versou sobre tutela antecipada ou liminar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.