AREsp 1990507 - DECISAO

AREsp 1990507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SENI ISIDORO PEREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SENI ISIDORO PEREIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 3º, III, do CPC quanto à necessidade de ajuste na fixação dos honorários
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios para o fornecimento de medicamentos (art.196 CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.