AREsp 1983640 - DECISAO

AREsp 1983640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual — a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico segundo o princípio ativo — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; portanto, mantendo-se a decisão regional sem necessidade de revolvimento probatório, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Genérico Vs Marca Comercial, Responsabilidade Do Estado, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Genérico Vs Marca Comercial Responsabilidade Do Estado Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 vinculação a marca comercial versus fornecimento por princípio ativo
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual — a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico segundo o princípio ativo — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; portanto, mantendo-se a decisão regional sem necessidade de revolvimento probatório, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se