CC 184445 - DECISAO

CC 184445 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná) porque o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; a ressalva firmada no Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não alterando a disciplina da competência inicial.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Estadual: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, SUS, RENAME, ANVISA, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados SUS +6 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações de fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa
  2. 2 alcance e interpretação do Tema 793/STF
  3. 3 inclusão da União no polo passivo e distinção entre litisconsórcio necessário e facultativo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná) porque o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; a ressalva firmada no Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento, não alterando a disciplina da competência inicial.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Estadual: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná).
  • Publique-se.