AREsp 1892253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto pelo Município de Muriaé porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, com base no RE 855.178 do STF (responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento de saúde), matéria que não cabe exame em Recurso Especial; ademais, parte das teses careceu de prequestionamento, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente municipal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Muriaé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento de saúde
  3. 3 ilegitimidade passiva do município demandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial interposto pelo Município de Muriaé porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, com base no RE 855.178 do STF (responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento de saúde), matéria que não cabe exame em Recurso Especial; ademais, parte das teses careceu de prequestionamento, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente municipal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Muriaé.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.