CC 180887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a sua exclusão da lide; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o conflito de competência não é meio para reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a União, cabendo declarar a competência da Justiça estadual e reservar a discussão sobre a aplicação da tese do STF (RE 855.178/SE, Tema 793) à instância recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lagescom; Parte: União; Réu: Município de Abelardo Luz/SC; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Interessado/paciente: Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Lagescom

Réu

União

Parte

Município de Abelardo Luz/SC

Réu

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Natanael Torres

Interessado/paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para demandas de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída da lide pela Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito de competência é adequado para rediscutir decisão da Justiça Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em face de decisões que excluem a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a sua exclusão da lide; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o conflito de competência não é meio para reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta a União, cabendo declarar a competência da Justiça estadual e reservar a discussão sobre a aplicação da tese do STF (RE 855.178/SE, Tema 793) à instância recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça estadual para o exame da demanda conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ.