CC 184463 - DECISAO

CC 184463 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Perdizes - MG, porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide; nessa hipótese, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, e a reserva do Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, sem impedir a declaração de competência da Justiça Estadual.

Parties
Juízo de Direito da Vara Única de Perdizes - MG; Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Perdizes - MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Tema 793/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Perdizes - MG

Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ações de fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa mas não constantes das políticas públicas/RENAME
  2. 2 Efeito do Tema 793 (RE 855.178/STF) sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo e sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Perdizes - MG, porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide; nessa hipótese, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, e a reserva do Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e ressarcimento, sem impedir a declaração de competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Perdizes - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.