MS 27952 - DECISAO

MS 27952 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente porque não há ato comissivo ou omissivo imputável pessoalmente ao Ministro de Estado da Saúde; a Portaria nº 1.297/2019 atribui à SCTIE/MS as atribuições relativas ao projeto piloto de acesso ao Spinraza, de modo que o Ministro não é parte legítima para figurar no polo passivo, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Por Declaração De Incompetência Do STJ (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009)
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para apreciar o Mandado de Segurança e extingo o feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Omissão Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Omissão Administrativa

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Por Declaração De Incompetência Do STJ (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de acesso ao medicamento Spinraza
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  3. 3 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente porque não há ato comissivo ou omissivo imputável pessoalmente ao Ministro de Estado da Saúde; a Portaria nº 1.297/2019 atribui à SCTIE/MS as atribuições relativas ao projeto piloto de acesso ao Spinraza, de modo que o Ministro não é parte legítima para figurar no polo passivo, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para apreciar o Mandado de Segurança e extingo o feito.

Orders

  • Extinção do feito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
  • Publique-se.