CC 182107 - ACORDAO

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Verificou-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual, pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, e não há pedido ajuizado contra a União nem hipótese de medicamento sem registro na ANVISA; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal, especialmente diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual, com devolução dos autos à 3ª Turma Recursal do TJSC para prosseguimento do julgamento do recurso.

Parties
Autor: Luiz da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Rename/sus, Registro ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Rename/sus +2 more

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Parties

Luiz da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno No Conflito De Competência (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME mas registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula n.150 do STJ para definição de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual, pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, e não há pedido ajuizado contra a União nem hipótese de medicamento sem registro na ANVISA; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal, especialmente diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual, com devolução dos autos à 3ª Turma Recursal do TJSC para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do recurso; devolver os autos ao referido órgão de revisão.