AREsp 1998003 - DECISAO

AREsp 1998003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a fixação da multa observou razoabilidade e proporcionalidade diante do direito à saúde e à vida.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Direito À Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa Diária
Constitucional Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Direito À Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreinte por excessividade (art. 537 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a fixação da multa observou razoabilidade e proporcionalidade diante do direito à saúde e à vida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.