AREsp 1846532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia previsão contratual para assistência psiquiátrica sem exclusão expressa do tratamento domiciliar e que a recusa do plano foi abusiva, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nas razões recursais.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI; Recorrido: PLANO DE SAUDE TACCHIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Processo Civil Fornecimento De Medicamento Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

PLANO DE SAUDE TACCHIMED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde
  2. 2 obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar quando há previsão contratual e imprescindibilidade médica
  3. 3 possibilidade de inclusão de entes públicos no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia previsão contratual para assistência psiquiátrica sem exclusão expressa do tratamento domiciliar e que a recusa do plano foi abusiva, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.