REsp 1791310 - DECISAO

REsp 1791310 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial da União porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ: o medicamento em questão possui registro na ANVISA e, tratando-se de responsabilidade solidária dos entes federados, não há ilegitimidade na inclusão da União no polo passivo; incide a Súmula 83/STJ, afastando o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: autor; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Nega Seguimento
Outcome
Recurso especial da União negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Competência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Competência +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Apelado

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Município de Natal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ação de fornecimento de medicamento com registro na ANVISA
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamento
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial da União porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ: o medicamento em questão possui registro na ANVISA e, tratando-se de responsabilidade solidária dos entes federados, não há ilegitimidade na inclusão da União no polo passivo; incide a Súmula 83/STJ, afastando o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Recurso especial da União negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.