CC 183640 - DECISAO

CC 183640 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado do Paraná, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal e sendo competente o Juízo Estadual da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR; Autor: Jorge Ademir Boni; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados ANVISA Rename/sus Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR

Suscitado

Jorge Ademir Boni

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada apenas contra ente estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado do Paraná, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal e sendo competente o Juízo Estadual da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.