CC 184049 - DECISAO

CC 184049 - DECISAO

Havendo ação de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizada apenas contra o Estado e o Município, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; por isso, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o juízo estadual indicado, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254.

Parties
Autor: Josiani Cristina Toledo dos Santos; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Toledo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Extraídos De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Federal E Estadual Registro Na ANVISA Rename/sus Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

Josiani Cristina Toledo dos Santos

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Toledo/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Extraídos De Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA proposta apenas contra Estado e Município
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não integra a RENAME/SUS ou quando não possui registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Havendo ação de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA ajuizada apenas contra o Estado e o Município, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; por isso, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o juízo estadual indicado, nos termos da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150 e 254.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.