CC 184006 - DECISAO

CC 184006 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão buscando medicamento que já possui registro na ANVISA, não há litisconsórcio passivo necessário com a União; a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254 determinam que, reconhecida a ausência de interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual conhecer e processar a demanda.

Parties
Autor: Sara Maria da Costa Canto; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC; Interveniente/excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conheço Do Conflito E Declaro Competente O Juízo Da Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Registro Na ANVISA Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Sara Maria da Costa Canto

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

União

Interveniente/excluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conheço Do Conflito E Declaro Competente O Juízo Da Turma Recursal Do Juizado Especial Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando ação contra Estado e Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações para fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão buscando medicamento que já possui registro na ANVISA, não há litisconsórcio passivo necessário com a União; a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254 determinam que, reconhecida a ausência de interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual conhecer e processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.