REsp 1780950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, sendo o medicamento registrado na Anvisa, a responsabilidade é solidária entre os entes federados e cabe ao autor escolher contra quem demandar.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial da União não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Registro Na Anvisa, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual

Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Registro Na Anvisa Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 legitimidade passiva da União em ação de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
2 responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial sobre matéria alinhada à jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial da União não conhecido (negado seguimento).

Orders

Nego seguimento ao recurso especial da União.
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.