CC 183804 - DECISAO

CC 183804 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e os precedentes do STF (Temas 500 e 793), concluiu-se que, tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual foi declarada competente a Justiça Estadual (4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Beneficiária: Sra. Dirce Capeleti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Tema 500 Do STF, Tema 793 Do STF
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Sra. Dirce Capeleti

Beneficiária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA foi ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Quando é obrigatória a inclusão da União no polo passivo (medicamentos sem registro na ANVISA)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto ao exame de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e os precedentes do STF (Temas 500 e 793), concluiu-se que, tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA e ajuizado apenas contra o Estado, não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual foi declarada competente a Justiça Estadual (4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.