Rcl 45955 - DECISAO

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Havendo o IAC 14/STJ e a tutela incidental do STF no Tema 1234 que determinaram a abstenção de declinação de competência e a vedação de inclusão da União no polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, a decisão reclamada, proferida após essas determinações, desrespeitou a autoridade desta Corte; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada, confirmar a liminar e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Parties
Reclamante: MARIANE CAMILO DE MOURA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), IAC 14, Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, ANVISA, SUS, Repercussão Geral Tema 1234
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) IAC 14 Declinação De Competência +4 more

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Parties

MARIANE CAMILO DE MOURA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Procedência

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da autoridade do IAC 14/STJ
  2. 2 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA
  3. 3 vedação à declinação de competência até o julgamento do IAC 14

Ratio Decidendi

Havendo o IAC 14/STJ e a tutela incidental do STF no Tema 1234 que determinaram a abstenção de declinação de competência e a vedação de inclusão da União no polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA, a decisão reclamada, proferida após essas determinações, desrespeitou a autoridade desta Corte; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada, confirmar a liminar e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmação da liminar
  • Cassação da decisão reclamada