Rcl 46453 - DECISAO

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Havendo sido proferida a decisão reclamada após a afetação e determinação exaradas no IAC 14/STJ, que impuseram abstenção de atos de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA, a decisão do Juizado que anulou a sentença de primeiro grau, determinou a inclusão da União no polo passivo e declinou competência para a Justiça Federal violou a autoridade do IAC 14 e, assim, deve ser cassada, mantendo-se o prosseguimento do feito no juízo estadual para apreciação das medidas urgentes.

Parties
Reclamante: CLELIA SANTA BATISTA DA SILVA; Reclamado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Reclamação
Processual Civil Direito À Saúde Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLELIA SANTA BATISTA DA SILVA

Reclamante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA até o julgamento do IAC 14/STJ
  2. 2 Se a decisão do Juizado que determinou inclusão da União no polo passivo e declinação de competência contraria a autoridade do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Havendo sido proferida a decisão reclamada após a afetação e determinação exaradas no IAC 14/STJ, que impuseram abstenção de atos de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA, a decisão do Juizado que anulou a sentença de primeiro grau, determinou a inclusão da União no polo passivo e declinou competência para a Justiça Federal violou a autoridade do IAC 14 e, assim, deve ser cassada, mantendo-se o prosseguimento do feito no juízo estadual para apreciação das medidas urgentes.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmação da liminar
  • Cassação da decisão reclamada