REsp 2097796 - DECISAO

REsp 2097796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou o fundamento do acórdão recorrido de que a recusa do plano de saúde ao fornecimento do medicamento de uso domiciliar foi legítima, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e do art. 17 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, e tampouco suscitou a matéria no acórdão via embargos de declaração, atraindo, assim, as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; por esse motivo não estão presentes as condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: C. B. DE S.; Recorrido: plano de saúde réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Recusa De Cobertura Prequestionamento +2 more

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Parties

C. B. DE S.

Recorrente

plano de saúde réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para fornecimento de medicamento domiciliar
  2. 2 Legitimidade da recusa do plano de saúde ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 Interpretação do rol da ANS (taxatividade vs referência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não refutou o fundamento do acórdão recorrido de que a recusa do plano de saúde ao fornecimento do medicamento de uso domiciliar foi legítima, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e do art. 17 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, e tampouco suscitou a matéria no acórdão via embargos de declaração, atraindo, assim, as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; por esse motivo não estão presentes as condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.