Rcl 44687 - ACORDAO

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A decisão manteve a determinação do IAC 14 do STJ, confirmada pela tutela provisória do STF no Tema 1234, segundo a qual, nas ações sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo; como a decisão impugnada incluiu a União e declinou competência após a afetação do IAC 14, contrariou a determinação desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a cassação da decisão reclamada para cumprimento do IAC 14.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Primeira Seção Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Reclamação, Declinação De Competência, Tema 1234/stf, ANVISA, SUS
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Reclamação Declinação De Competência Tema 1234/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Primeira Seção Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC 14 do STJ
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A decisão manteve a determinação do IAC 14 do STJ, confirmada pela tutela provisória do STF no Tema 1234, segundo a qual, nas ações sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora, sendo vedada a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo; como a decisão impugnada incluiu a União e declinou competência após a afetação do IAC 14, contrariou a determinação desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a cassação da decisão reclamada para cumprimento do IAC 14.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado e determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.