AREsp 2483306 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inviável a revisão pela via do recurso especial sem usurpar competência.
- Parties
- Agravante/recorrente: IRACILDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IRACILDA DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de litisconsórcio passivo da União em ação de fornecimento de medicamento
- 2 Interpretação dos arts. 2º, caput e parágrafos, 4º e 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990
- 3 Aplicação do art. 114 do CPC quanto à eficácia da sentença sem ingresso da União
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inviável a revisão pela via do recurso especial sem usurpar competência.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment