CC 179749 - ACORDAO

CC 179749 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União e a excluiu da relação processual, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, deve ser declarada a competência da Justiça estadual e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Ré: União; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Ré: Município de Abelardo Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; competência declarada da Justiça estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Ré

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Município de Abelardo Luz

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal excluiu a União da lide
  2. 2 alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência
  3. 3 possibilidade de aplicação da tese do Tema 793 (RE 855.178/SE) no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União e a excluiu da relação processual, incidem as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, deve ser declarada a competência da Justiça estadual e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; competência declarada da Justiça estadual.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC para processar e julgar a demanda.