CC 180218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecida pela Justiça Federal a inexistência de interesse jurídico da União e sua exclusão da lide em decisão irrecorrida, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal questão no conflit o de competência; assim, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo a aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE ser buscada na via recursal apropriada.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Réu: Município de Abelardo Luz; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Interessado: Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Na Saúde, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150 E 254 Do STJ Responsabilidade Solidária Na Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Réu

Município de Abelardo Luz

Réu

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Natanael Torres

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em litisconsórcio passivo facultativo
  3. 3 aplicação das Súmulas n.150 e n.254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecida pela Justiça Federal a inexistência de interesse jurídico da União e sua exclusão da lide em decisão irrecorrida, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal questão no conflit o de competência; assim, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, devendo a aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE ser buscada na via recursal apropriada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.