CC 180259 - ACORDAO

CC 180259 - ACORDAO

Porquanto a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a sua exclusão do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, impedindo o juízo estadual de reexaminar essa questão no âmbito do conflito de competência; assim, nega-se provimento ao agravo interno e declara-se a competência da Justiça estadual, sem adentrar ao mérito da demanda.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Videira; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção, Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; competência da Justiça estadual confirmada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas N. 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas N. 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Videira

Réu

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas de fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 preclusão do reexame pelo juízo estadual de decisão federal que exclui a União da lide
  3. 3 impropriedade de rediscutir o mérito no conflito de competência

Ratio Decidendi

Porquanto a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a sua exclusão do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, impedindo o juízo estadual de reexaminar essa questão no âmbito do conflito de competência; assim, nega-se provimento ao agravo interno e declara-se a competência da Justiça estadual, sem adentrar ao mérito da demanda.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; competência da Justiça estadual confirmada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.