AREsp 1279806 - ACORDAO

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Por tratar-se de medicamento com registro na ANVISA e diante da responsabilidade solidária dos entes federados, o autor pode eleger qualquer ente federado para figurar no polo passivo; não há imposição de responsabilidade exclusiva da União, devendo incidir a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno do Estado.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 É necessário incluir a União no polo passivo quando o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA?
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso por ausência de divergência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento com registro na ANVISA e diante da responsabilidade solidária dos entes federados, o autor pode eleger qualquer ente federado para figurar no polo passivo; não há imposição de responsabilidade exclusiva da União, devendo incidir a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno do Estado.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno