CC 180188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão desta da lide, e, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; o conflito limita-se a definir o juízo competente diante dos pedidos e causa de pedir, não sendo espaço para rediscussão do mérito ou da aplicação do Tema 793, que deve ser manejada na via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Parte Passiva (acusada De Ilegitimidade): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Parte Passiva (acusada De Ilegitimidade)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Julgamento, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamento quando a União é apontada no polo passivo
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão federal que excluiu a União da lide
  3. 3 alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ perante conflitos de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a exclusão desta da lide, e, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência; o conflito limita-se a definir o juízo competente diante dos pedidos e causa de pedir, não sendo espaço para rediscussão do mérito ou da aplicação do Tema 793, que deve ser manejada na via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda