REsp 1969355 - DECISAO

REsp 1969355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de norma federal invocada nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF; ademais, a matéria constitucional alegada não é examinável pelo STJ no recurso especial, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o Relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADIR MARTINS MOULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

ADIR MARTINS MOULIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º e 196 da Constituição da República
  2. 2 alegada violação ao art. 2º da Lei n. 8.080/1990
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado com fundamento no art. 105, III, alínea c da CF não demonstrado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de norma federal invocada nem procedeu ao cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF; ademais, a matéria constitucional alegada não é examinável pelo STJ no recurso especial, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o Relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.