AREsp 1569096 - ACORDAO

AREsp 1569096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; a mera alegação de violação do art. 730 do CPC/1973, sem enfrentamento pela corte de origem, é insuficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Bloqueio De Verbas Públicas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Bloqueio De Verbas Públicas Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria impugnada e impossibilidade de acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; a mera alegação de violação do art. 730 do CPC/1973, sem enfrentamento pela corte de origem, é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno