CC 184693 - DECISAO

CC 184693 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a parte autora ajuizou a ação apenas contra o Estado e o Município e não incluiu a União no polo passivo; não cabe ao Juízo Estadual obrigar a inclusão da União quando não há litisconsórcio passivo necessário, e, conforme posicionamento dominante da Primeira Seção e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a exclusão do ente federal pela Justiça Federal confirma a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC; Litigado: Estado; Litigado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Estado

Litigado

Município

Litigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a parte autora ajuizou a ação apenas contra o Estado e o Município e não incluiu a União no polo passivo; não cabe ao Juízo Estadual obrigar a inclusão da União quando não há litisconsórcio passivo necessário, e, conforme posicionamento dominante da Primeira Seção e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, a exclusão do ente federal pela Justiça Federal confirma a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito
  • Publique-se