CC 182541 - DECISAO

CC 182541 - DECISAO

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e a demanda ter sido ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Ramada/RS, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; assim, inexistindo interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS.

Parties
Autor: João Setembrino dos Santos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Nova Ramada/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 150/stj +1 more

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Parties

João Setembrino dos Santos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Nova Ramada/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não está registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à decisão do Juízo Federal sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento já registrado na ANVISA e a demanda ter sido ajuizada apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Ramada/RS, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; assim, inexistindo interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.