AREsp 1962142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à LC 101/2000 não foi prequestionada na decisão recorrida (Súmula 282/STF); além disso, questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial.

Parties
Impetrante: Aparecida Amâncio da Silveira; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP; Recorrente: Município de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Fiscal, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Aparecida Amâncio da Silveira

Impetrante

Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Município de São José do Rio Preto/SP

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Provimento jurisdicional para fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg por três anos
  2. 2 Comprovação da indispensabilidade do tratamento médico
  3. 3 Hipossuficiência econômica da impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à LC 101/2000 não foi prequestionada na decisão recorrida (Súmula 282/STF); além disso, questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.