REsp 1968552 - DECISAO

REsp 1968552 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Special porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, reconhecendo que o medicamento vedolizumabe foi incorporado pela CONITEC ao SUS, o que torna inaplicável ao caso a tese do Tema 793 que demanda inclusão da União; ademais, o Estado do Paraná inovou na argumentação ao suscitar matéria não ventilada oportunamente e não comprovou norma que atribua à União a obrigação de fornecer o medicamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Marcos Antônio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Competência Federativa, Incorporação Pela CONITEC, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Tema De Repercussão Geral 793, Tema Repetitivo 905, Súmula 150/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Competência Federativa Incorporação Pela CONITEC +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Marcos Antônio Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 793 do STF (RE 855.178) ao caso concreto
  3. 3 se a incorporação do medicamento pelas políticas públicas do SUS (decisão da CONITEC) afasta a necessidade de inclusão da União no polo passivo e de remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Special porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, reconhecendo que o medicamento vedolizumabe foi incorporado pela CONITEC ao SUS, o que torna inaplicável ao caso a tese do Tema 793 que demanda inclusão da União; ademais, o Estado do Paraná inovou na argumentação ao suscitar matéria não ventilada oportunamente e não comprovou norma que atribua à União a obrigação de fornecer o medicamento.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos expostos (art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ).