Pet 14805 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STF (RE nº 855.178/SE e Tema 793) determina a necessidade de inclusão da União em ações que pleiteiem medicamentos não padronizados pelo SUS, por ser o Ministério da Saúde o ente competente para incorporação, o que afasta a possibilidade de imediata atribuição de obrigação ou ressarcimento à União quando não compõe o polo passivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (agravo Interno/petição)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo interno conhecido e desprovido; após decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Efeito Suspensivo, Incorporação De Medicamentos No RENAME, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Efeito Suspensivo Incorporação De Medicamentos No RENAME +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Tribunal de Justiça Estadual

Órgão a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (agravo Interno/petição)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em mandado de segurança que pleiteia medicamento não incluído nas listagens oficiais do SUS
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Competência do Ministério da Saúde para incorporação/exclusão/alteração de medicamentos e elaboração de protocolos (impacto na legitimidade ativa/passiva)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STF (RE nº 855.178/SE e Tema 793) determina a necessidade de inclusão da União em ações que pleiteiem medicamentos não padronizados pelo SUS, por ser o Ministério da Saúde o ente competente para incorporação, o que afasta a possibilidade de imediata atribuição de obrigação ou ressarcimento à União quando não compõe o polo passivo.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo interno conhecido e desprovido; após decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.