AREsp 2006178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e discutiam matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Seguro/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Uso Off Label +5 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.10, I e IX da Lei n. 9.656/98 (exclusão de cobertura de medicamento sem registro para fim específico)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito e registro ANVISA vs. uso off-label
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 14 e 51, IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano/seguro saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e discutiam matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.