REsp 2097073 - DECISAO

REsp 2097073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e a regulamentação pela Anvisa da importação excepcional do canabidiol), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Apelante: ESTADO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Importação Excepcional De Canabidiol, Súmula 283/stf, Astreintes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Recorrente

ESTADO

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 legitimidade passiva dos entes federados
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106 (RE nº 1.657.156/RJ) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e a regulamentação pela Anvisa da importação excepcional do canabidiol), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC/2015 para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.