Rcl 45156 - DECISAO

Rcl 45156 - DECISAO

Por aplicação do parâmetro firmado pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que proíbe a declinação de competência ou a inclusão da União em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS até julgamento definitivo do tema, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 52/64) e determinar o cumprimento do entendimento consolidado no IAC 14/STJ, com fundamento no art. 191 do RISTJ.

Parties
Reclamante: LEODINA DOS SANTOS DUARTE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; decisão de fls. 52/64 e-stj cassada; determinação para que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ; agravo interno de fls. 97/106 e-stj julgado prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Preceito De Precedentes (iac 14/stj), Tema 1234 RE 1.366.243
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Preceito De Precedentes (iac 14/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEODINA DOS SANTOS DUARTE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível que o Tribunal estadual determine a inclusão da União em demandas relativas a medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve ser cassada por contrariar parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Por aplicação do parâmetro firmado pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que proíbe a declinação de competência ou a inclusão da União em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS até julgamento definitivo do tema, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 52/64) e determinar o cumprimento do entendimento consolidado no IAC 14/STJ, com fundamento no art. 191 do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação procedente; decisão de fls. 52/64 e-stj cassada; determinação para que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ; agravo interno de fls. 97/106 e-stj julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 97/106 e-stj