REsp 1899866 - DECISAO

REsp 1899866 - DECISAO

Por estar a questão relativa à fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, §8º, do CPC) afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1255)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Afetação Por Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Afetação Por Repercussão Geral

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1255)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de entes federativos no fornecimento de medicamentos
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de fornecimento de medicamento não incluído na lista do SUS
  3. 3 aplicabilidade do art.85, §8º, do CPC e afetação pelo RE 1.412.069 (Tema 1255)

Ratio Decidendi

Por estar a questão relativa à fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, §8º, do CPC) afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255).