REsp 2008213 - DECISAO

REsp 2008213 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre a distinção entre medicamento de uso domiciliar e uso ambulatorial, concluiu-se que o fármaco prescrito (uso intravenoso) exige supervisão direta de profissional de saúde, não se enquadrando como medicamento domiciliar cuja exclusão de cobertura é lícita; por esse motivo, manteve-se a obrigação da operadora de custear o medicamento, e negou-se provimento ao recurso especial da Unimed.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; mantida decisão que condenou a operadora a custear o medicamento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Uso Domiciliar Vs Ambulatorial, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Uso Domiciliar Vs Ambulatorial Rol Da ANS Cobertura Contratual +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento prescrito (Ferinject)
  2. 2 Caracterização do medicamento como de uso domiciliar ou ambulatorial
  3. 3 Alcance do rol da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre a distinção entre medicamento de uso domiciliar e uso ambulatorial, concluiu-se que o fármaco prescrito (uso intravenoso) exige supervisão direta de profissional de saúde, não se enquadrando como medicamento domiciliar cuja exclusão de cobertura é lícita; por esse motivo, manteve-se a obrigação da operadora de custear o medicamento, e negou-se provimento ao recurso especial da Unimed.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; mantida decisão que condenou a operadora a custear o medicamento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis