TP 3791 - DECISAO

TP 3791 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência porque não ocorreu o processamento do recurso especial no tribunal de origem (competência prevista nos arts. 1.027-1.029 do CPC não transferida ao STJ) e porque, no mérito sumário do plantão, faltou demonstrar periculum in mora apto a justificar a atuação excepcional neste período, considerando que a menor ainda não completou um ano (logo, a pretensão pode ser analisada comExaurimento do expediente normal).

Parties
Requerente: E R DE S; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Monocrática Em Plantão; Recurso Especial Interposto Pendente De Contrarrazões
Outcome
pedido de antecipação da tutela indeferido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Judicialização Da Saúde, Incorporação De Tecnologia (conitec), Alto Custo
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Judicialização Da Saúde Incorporação De Tecnologia (conitec) +1 more

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Parties

E R DE S

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (pedido De Tutela De Urgência) / Decisão Monocrática Em Plantão; Recurso Especial Interposto Pendente De Contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória para obrigar a União a custear aquisição e aplicação do medicamento Zolgensma
  2. 2 existência de periculum in mora apto a justificar atuação do STJ em plantão
  3. 3 exaurimento de alternativas fornecidas pelo SUS/CEAF e situação perante a CONITEC

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque não ocorreu o processamento do recurso especial no tribunal de origem (competência prevista nos arts. 1.027-1.029 do CPC não transferida ao STJ) e porque, no mérito sumário do plantão, faltou demonstrar periculum in mora apto a justificar a atuação excepcional neste período, considerando que a menor ainda não completou um ano (logo, a pretensão pode ser analisada comExaurimento do expediente normal).

Court Disposition

pedido de antecipação da tutela indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação da tutela
  • Remeta-se o processo ao Ministro Relator para ulterior juízo