REsp 1898740 - DECISAO

REsp 1898740 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão sobre a necessidade de cominação de astreintes no caso concreto depende de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, no caso, não havia urgência para a multa pois o bloqueio judicial nas contas de outros entes já garantia a prestação da saúde demandada, tornando desnecessária a imposição da multa diária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Entes Federativos, Astreintes (multa Diária), Tema Repetitivo N. 98/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Entes Federativos Astreintes (multa Diária) Tema Repetitivo N. 98/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes contra a Fazenda
  2. 2 Necessidade de aplicação de multa diária no caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão sobre a necessidade de cominação de astreintes no caso concreto depende de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, no caso, não havia urgência para a multa pois o bloqueio judicial nas contas de outros entes já garantia a prestação da saúde demandada, tornando desnecessária a imposição da multa diária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.