AREsp 2337869 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo constatou, com base no acervo probatório, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso de agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, SUS, Repetitivos (tema 106/stj), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento SUS Repetitivos (tema 106/stj) +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS
  2. 2 aplicação do Tema 106/STJ (REsp 1.657.156) e seus requisitos
  3. 3 necessidade de laudo médico fundamentado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo constatou, com base no acervo probatório, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106/STJ para o fornecimento do medicamento; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso de agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso de agravo.
  • Publique-se.